Convocação sem critérios, que não segue a lei, só prejudica os trabalhadores em educação e onera os cofres públicos.

O Estatuto dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, a Lei 087/2000, deixa claro no art. 19 que “convocação é atribuição, em caráter temporário, da função docente a profissional da educação básica”. Como se pode constatar a Lei é objetiva ao estabelecer que os convocados devem exercer apenas a função de professor em sala de aula.

No intuito de cobrar explicações sobre essa questão, a diretoria da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) protocolou, nesta última quinta-feira (7), através da sua assessoria jurídica, um requerimento na SED (Secretária de Educação do Estado), cobrando a indicação por escrito, dos locais e atividades dos convocados constantes nas folhas 54/56 (publicadas em Diário Oficial), de 2 a 31 de janeiro deste ano, período de férias escolares.

Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a Federação, que representa mais de 25.000 trabalhadores em educação de todo o Estado, tem a obrigação de exercer o seu papel como entidade sindical e fiscalizar o Governo. “Estamos cumprindo o nosso papel e queremos explicações por parte da SED, pois a lei estabelece condições, finalidades e formas que o ato de convocação deve ocorrer, algo diferente disso enseja improbidade, nulidade e lesão ao patrimônio público. Queremos saber o porque, para onde e como serão pagos estes convocados no período de férias escolares”, explica.

Roberto disse que uma das questões mais graves é o fato de que a resolução da SED 2425/2011, em seu artigo 17, proíbe convocações em período de férias escolares. “O artigo 17 deixa mais do que claro que o período de convocação ou aulas complementares não podem coincidir com o período de férias escolares. Convocação sem critérios, que não segue a lei, só prejudica os trabalhadores em educação e onera os cofres públicos”, afirma.

A FETEMS ainda questiona a SED sobre a convocação de professores coordenadores, pois ao invés dos educadores efetivos, que são os concursados, assumirem as coordenações de áreas nas escolas da Rede Estadual de Ensino, a Secretaria de Educação irá convocar novos profissionais.

Para Roberto essa ação da SED precisa ser esclarecida. “Queremos saber o porque a Secretaria resolveu convocar professores coordenadores, ao invés dos efetivos assumirem este papel nas escolas. Estamos solicitando a relação completa de todos os coordenadores de áreas e suas respectivas lotações, além do valor bruto que será gasto com estas convocações, bem como a sua fonte de pagamento”, ressalta.

Finalizando Roberto afirma que a FETEMS não tem absolutamente nada contra os convocados. “Não temos nada contra os convocados, temos contra a política de convocação empregada pelo Governo do Estado. A nossa luta é justamente para garantir os direitos dos educadores convocados, lutar para que eles tenham mais espaço nos concursos públicos para se efetivar e construir uma carreira mais sólida”, conclui.

O presidente da FETEMS ressaltou ainda que a assessoria jurídica da entidade deverá entrar com uma Ação Civil Pública para questionar estas ações da SED.