A Vigilância Sanitária (VISA) Municipal, no uso de suas atribuições e em conformidade com as legislações pertinentes informa aos estabelecimentos farmacêuticos (drogarias e farmácias de manipulação) que a revalidação da licença sanitária para exercício de 2012 somente será possível mediante comprovação de regularização junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Assim, os estabelecimentos farmacêuticos deverão protocolar no departamento da VISA Municipal, documentos que comprovam tal regularização junto ao setor de Cadastro e Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) da ANVISA.
Os documentos que devem ser protocolados na Visa Municipal são requerimento solicitando a revalidação da Licença Sanitária para o exercício de 2012, em duas vias e assinado pelo farmacêutico responsável pelo estabelecimento, cópia atualizada do Certificado de Escrituração Digital junto ao SNGPC/ANVISA, cópia atualizada da Autorização De Funcionamento Da Empresa (AFE) junto à ANVISA, comprovando seu cadastramento, copia da Certidão de Regularidade Técnica do Farmacêutico junto ao CRF/MS, com validade até 31 de março de 2012, cópia atualizada do Certificado de Desratização da empresa, cópia atualizada do certificado de limpeza da caixa d’água, e cópia atualizada do certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
A apresentação destes documentos é indispensável para obtenção da Licença Sanitária para exercício de 2012 e o descumprimento acarretará em problemas para a regularização da empresa junto ao Departamento de Fiscalização Municipal.
Caso haja dúvidas, buscar mais informações no Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, com a fiscal sanitária farmacêutica Michelli Ginel, que é responsável pela fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos de Nova Andradina.